A falácia do déficit da Previdência

Quando se fala em Reforma da Previdência no Brasil, predomina o discurso governista de que o sistema é deficitário, de forma a justificar o pacote de medidas enviado recentemente para aprovação no Congresso. Porém, é falaciosa a tese que sustenta a Reforma nos atuais moldes. Principalmente porque não há déficit: o que existe é um plano político para prejudicar trabalhadores e beneficiar bancos, fundos de pensão e planos de previdência privada. Hoje, 72% dos aposentados vivem com um salário mínimo e, ao mesmo tempo, estão vendo se repetir na mídia o discurso de que são culpados por um rombo na instituição.

Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal (Anfip), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e do estudo da dra. Denise Gentil, economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro, alertam que enquanto os economistas do governo federal apontam em 2015 um déficit de R$ 85 bilhões, no mesmo ano as planilhas da Anfip anunciaram um superávit de R$ 24 bilhões.

O cálculo do governo é tendencioso, pois pega uma das receitas, que é a contribuição ao INSS, dos trabalhadores, empregadores, autônomos, trabalhadores domésticos, que é o que se chama de contribuição previdenciária. Do outro, pega o total do gasto com os benefícios: pensão, aposentadoria, todos os auxílios – inclusive auxílio doença, auxílio-maternidade, auxílio-acidente – e diminui. Aí o déficit aparece.

Porém, a Constituição Federal estabelece, no artigo 194, que, junto com a saúde e a assistência social, a Previdência é parte de um sistema de seguridade social que conta com um orçamento próprio. Quando se considera a receita total, incluindo os mais de R$ 310 bilhões arrecadados da CSLL, Cofins e PIS-Pasep, esse orçamento pula para R$ 686 bilhões.

A soma dos gastos federais com Saúde, Assistência e Previdência totalizou, em 2014, R$ 632 bilhões. Como o orçamento da seguridade foi de R$ 686 bi, no final de todas as receitas e todas as despesas, ainda sobraram R$ 54 bilhões. E como esse saldo se transforma em déficit? Com uma operação simples: antes de destinar o dinheiro para essas áreas, o governo desvia desse orçamento 20% do total arrecadado com as contribuições sociais, o que, em 2014, significou um ralo de R$ 60 bilhões.

Ainda que tal déficit existisse, o Estado tem a obrigação de amparar dignamente as pessoas na velhice, na doença, na viuvez etc. Infelizmente, a Previdência Social continua sendo o “bode expiatório” das crises econômicas. Isso acontece por falta de determinação política para seguir alternativas. E elas existem. Mecanismos de renúncia fiscal consomem R$ 69 bilhões. R$ 453 bilhões foram sonegados. R$ 501 bilhões foram gastos com juros da dívida. A dívida ativa já atinge o patamar de R$ 1,4 trilhão. Um governo sério estaria enfrentando essa sangria e não retirando direitos elementares da população.

Fonte: O Povo