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10 de Agosto de 2022

Modelo de Ação de Danos Morais em face da CEF

Ação de Danos Morais.

Paulo Barros, Operador de Direito
Publicado por Paulo Barros
há 6 anos
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DOUTO JUÍZO DA___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO.

PESSOA IDOSA

(Prioridade de Tramitação)

LOPES, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da Cédula de Identidade de nº – SDS/PE, inscrita no CPF sob o n., residente e domiciliada na Av., nº 141, Ap., Ed. Ânkar, Janga - Paulista/PE, CEP, e-mail: , por sua advogada - mandato incluso, por intermédio de procurador habilitado, CARLOS HENRIQUE, OAB de nº, pramosbarros@gmail.com, com endereço abaixo relatado, vem respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seu advogado, infra-assinado, por ser pobre na forma da Lei 7.115/83 e 1.060/50, com fulcro nos arts. 1.301 do CC/2002 e arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal de Direito Privado, localizada na Av., 0050, Recife - Centro – Pernambuco, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I –DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora não pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa. Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. (Doc. 01) Declaração de Pobreza

II - DOS FATOS

O Banco Demandado, em razão de suposta inadimplência por parte do Demandante relacionada a parcela de data de 00/00/00, negativou INDEVIDAMENTE o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe vários constrangimentos e humilhações. (Doc.) Demonstrativo de Pagamento Descontado

O Demandante possui contrato de empréstimo consignado no seu salário com o Demandado, com a denominação de “contrato de empréstimo consignado”. (Doc.) Contrato de Empréstimo

Em data supramencionada foi realizado devidamente o desconto do salário do Demandante (como constata-se com o demonstrativo de pagamento em anexo), porém, o Demandante negativou o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito como se não houvesse o mencionado desconto. (Doc.) Carta de Negativação

O Demandante procurou o Banco Demandado por diversas vezes em busca de uma solução suasória, sem obter êxito algum.

Não obstante os constrangimentos e as humilhações que passou por ser cobrado, impedido de negociar e por diversas vezes dispor de seu tempo para tentar resolver um problema que o Demandado casou, teve o seu nome incluído pelo Demandante no sistema de proteção de crédito ao consumidor (SPC), conforme documentação em anexo.

III – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Implementando as várias reformas pontuais do NCPC, a fim de garantirem a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo (art. , LXXVIII da CF/88 com a redação dada pela EC 45/2004), para viabilizarem a chamada ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aim dispõe o art. 294 e ssss, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Para sua concessão, alguns requisitos são exigidos: (1) probabilidade do direito; (2) abuso do direito de defesa ou manifesto caráter protelatório do réu; (3) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e (4) perigo da demora.

No caso, todos os requisitos estão preenchidos.

A probabilidade do direito no sentido de que, pelo arcabouço probatório colacionado pelo Demandante já na petição inicial, verifica-se que seu direito à tutela satisfativa é plausível, líquida e certa. O Demandante, portanto, juntou todos os documentos possíveis, a fim de demonstrar, ipso facto, que seu nome está negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude de dívidas que na realidade já tinham sido anteriormente pagas.

Associados às provas trazidas, não há outra conclusão senão a concessão da tutela antecipada, a fim de se entregar, de pronto, a prestação jurisdicional devida, fazendo-se justiça quanto ao ônus do tempo no processo.

Já o abuso do direito de direito de defesa ou manifesto caráter protelatório do réu significa que, embora seja uma garantia constitucional o contraditório e ampla defesa (art. , LV da CF/88), ela será mitigada, no caso concreto, quando o seu exercício é desnecessário e dispensável diante das inequívocas provas dos autos, sobretudo por que apenas retardará a efetivação da incontestada tutela já caracterizada na petição inicial e que, se não concedida, causará prejuízos à autora, cujo ônus do tempo corre contra si.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação redunda no fato de que, não concedida a tutela específica antecipadamente, ao Demandante acarretará sérios prejuízos que, certamente, não poderão ser evitados no final do processo com a coisa julgada.

A Jurisprudência Pátria entende pelo cabimento da tutela antecipada em obrigações de não fazer. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. O parágrafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concessão da liminar inaudita altera parte. Sendo a hipótese de obrigação de não fazer, autoriza o § 3º do art. 461 do CPC a concessão da tutela específica em caráter liminar, desde que presentes a existência do justificado receio de ineficácia do provimento final - periculum in mora - e o relevante fundamento da demanda - fumus boni iuris. [1]

Tratando-se de TUTELA ESPECÍFICA da OBRIGAÇÃO de FAZER, é lícito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorrência dos requisitos constantes do § 3º, do art. 461, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUANTO AOS FUNDAMENTOS. [2]

Assim, caracterizados os requisitos para a antecipação da tutela, suplica o Demandante pela sua imediata concessão ou, caso assim não entenda, designe audiência de justificação prévia, na forma do art. 300, § 2º do NCPC, no sentido de excluir o nome do Demandante dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), sem prejuízo de qualquer outra medida coercitiva a ser estabelecida por este D. Juízo.

IV- DAS CONSEQUÊNCIAS TRAZIDAS AO DEMANDANTE - DANOS MORAIS

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Demandante.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V, da Carta Magna/1988:

“Art. 5º (omissis)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Demandante, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja os Demandados condenados a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

7. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer o promovente o seguinte:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060/50 c/c o art. 98, do NCPC, por ser o Demandante pobre e não puder custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

2. A antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 294 e ss do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais da Demandante dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), sem prejuízo de qualquer outra medida coercitiva a ser estabelecida por este D. Juízo;

3. Caso V. Exa. Assim não entenda, designe audiência de justificação prévia, na forma do art. 300, § 2º do NCPC, intimando-se as partes e as testemunhas da autora abaixo arroladas, com a consequente concessão da tutela antecipada;

4. A citação do Demandado, para, no prazo legal, querendo, responderem ao feito, por intermédio de seus representantes legais, sob as penas da revelia;

5. Condenar o Demandado, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danosmorais causados ao Demandante, tudo conf. Fundamentado citado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

6. Prioridade de Tramitação em razão de a Autora contar, atualmente, com 67 anos de idade, nos termos do Estatuto do Idoso– Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.;

7. A procedência dos pedidos, condenando ao Demandado, declarando, no final, a nulidade das cobranças referentes as faturas cobradas e já pagas, da antecipação dos efeitos da tutela, com imposição de multa diária ou outra sanção que V. Exa. Entenda adequada, bem como ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, no importe de, no mínimo, de 20% sobre o valor da indenização.

Protesta aprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, prova testemunhal (rol anexo) e depoimento pessoal das partes.

Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Paulista, 00 de Novembro de 2016.

Adv.

OAB de nº

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Esse tipo de ação tramita no Juizado Especial Federal e a ele deve ser dirigida, respeitado o limite de 60 salários mínimos, essa ação distribuida para Vara Federal sofrerá extinção e outra deverá ser distribuida ou poderá ao invés de extinção sofrer o declinio de competencia para o JEF. Para evitar perda de tempo o melhor é distribuir direto para Juizado Especial Federal. continuar lendo

Boa peça , o que nos permite apreender com o outro, rever o nosso conhecimento da doutrina e o conhecimento dos dispositivos citados. Que denunciam nossa fragilidade de conhecimento.
Certamente é uma boa prova. Reflexão " que pensamos que sabemos e o que realmente dominamos! continuar lendo