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3 de Julho de 2022

Modelo de acordo extrajudicial

Divórcio, divisão de bens e pensão alimentícia.

Paulo Barros, Operador de Direito
Publicado por Paulo Barros
há 6 anos
Modelo de acordo extrajudicial.docx
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Transação Extrajudicial

Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, em que são partes, de um lado, A Sra. MARIA CÂNDIDO, brasileira, casada, do lar, RG de nº – SDS/PE CPF de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Qd., Lote, Nossa Senhora da Conceição, Pau amarelo - Paulista/PE, CEP. , e, de outro lado, o Sr. RICARDO CÂNDIDO , nacionalidade, casado, fucionário, RG de nº – SSP/PE, CPF de nº, com endereço profissional na EMPRESA de MANUTENÇÃO e LIMPEZA URBANA Av., – Derby, CEP , doravante denominados OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, têm, entre si, justo e contratado estabelecer o presente contrato, convencionando-se, ainda, que:

MARIA CÂNDIDO, 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA.

RICARDO CÂNDIDO DOS SANTO, OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO.

Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

CLÁUSULA 1ª

Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, de comum acordo, transacionam – quanto a ao divórcio e a divisão dos bens imóveis adquiridos em comum – o seguinte:

a) Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADAS, de comum acordo, resolvem dissolver o casamento existente entre si pela via judicial, homologado por sentença judicial, cabendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à ambas as partes, nos percentuais de 50% (cinquenta por cento);

b) Caberá a 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA, a Sra. MARIA CÂNDIDO, o direito a posse e, posteriormente, a propriedade dos seguintes bens:

I - 02 (dois) imóveis (terrenos), de Lotes de nº,, situados no bairro de, na Cidade;

c) Caberá ao 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO, O Sr. RICARDO CÂNDIDO, o direito a posse e, posteriormente, a propriedade dos seguintes bens:

d)

I - 02 (dois) imóveis (terrenos) de Lotes de nº ; situados no bairro de, na Cidade de /PE;

II - 01 (hum) veículo marca/modelo trend gh, cor preta, placa PFV, registrado em nome do cônjuge varão junto ao DETRAN, conforme documento incluso, livre e desembaraçado de ônus, que se encontra sob a posse e uso do requerente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para o cumprimento do estabelecido na alínea a, b e c da referida cláusula dar-se-á, no máximo, em até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do presente acordo, obrigando-se os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS a fornecerem as documentações necessárias para registros em cartório bem como em órgãos competentes, além se comprometerem-se a assinar documentação para os deslinde do presente acordo.

CLÁUSUAL 2ª

Cabe exclusivamente a 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA o direito de voltar a usar o nome de solteira ou de continuar a usar o nome de casada.

DA REPARTIÇÃO DO BEM PROPRIAMENTE DITO

CLÁUSULA 3ª

Logo após a assinatura do presente contrato todos os imóveis ficarão na posse imediata direta ou indireta dos OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, respeitados os dispostos na cláusula 1ª da presente transação extrajudicial, observado, ainda, o seguinte:

a) O descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente contrato por parte de qualquer dos OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS acarretará em quebra de contrato, com automático destrato da presente transação extrajudicial;

b) Até a data da assinatura do presente contrato, todas as taxas, emolumentos, prestações e impostos referentes aos mencionados imóveis ficarão a cargo do 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO, obrigando-se, este, a excluir imediatamente, a data da assinatura deste contrato, o nome da 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA, dos cadastros dos órgãos credores competentes dos imóveis transferidos para a posse do 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO, sob pena de multa estabelecida nos termos da alínea 2% (dois por cento) mensais, sobre a totalidade dos bens, objetos deste acordo, até, no máximo, o prazo de 12 meses.

CLÁUSULA 4ª

Até a data da efetiva transferência do refinanciamento do imóvel, (quer para o nome do 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO ou quem ele indicar) bem como da exclusão do nome da 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA das referidas taxas, emolumentos, impostos ou prestações dos órgãos credores competentes, O 2º OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO obrigar-se-á a entregar cópias de pagamento “em dias” das faturas dos mencionados encargo à 1ª OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADA, sob pena de multa estabelecida nos termos da alínea b, da cláusula anterior.

CLÁUSULA 5ª

O divórcio extrajudicial realizar-se-á no prazo estabelecido no parágrafo único da cláusula 1ª deste contrato, no Fórum da cidade do /PE.

CLÁUSULA 6ª –

As partes contratantes elegem o foro Da Comarca da Cidade do /PE, o foro da situação do imóvel, objeto deste compromisso, renunciando, desde logo, a qualquer outro.

Assim sendo, temos por feito e concluído o presente contrato, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias e perante duas testemunhas abaixo identificadas.

Paulista, 21 de Outubro de 2016.

MARIA CÂNDIDO RICARDO CÂNDIDO

OUTORGANTE//ORTOGADA OUTORGANTE//ORTOGADO

CPF nº. CPF nº.

RG nº. – SSP/PE RG nº. –SSP/PE

Testemunhas 01: Testemunhas 02:

2ª) Nome:

Ass.

________________________________________

CPF nº.

RG nº.

1ª) Nome:

Ass.

________________________________________

CPF nº.,

RG nº..

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21 Comentários

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Tem validade jurídica? Pois a lei exige a realização da escritura pública para a transferência de bens imóveis continuar lendo

Acima de 30 salários mínimos, confere? Logo, sendo abaixo disso, seria possível vía instrumento particular. continuar lendo

Acima de 30 salários mínimos, confere? Logo, sendo abaixo disso, seria possível via instrumento particular. continuar lendo

só protocolar em uma câmara arbitral, e pedir homologação por sentença arbitral, ira produzir o mesmo efeito de uma sentença judicial, e caráter irrevogável, substituindo a escritura pública continuar lendo

Parabéns pelo conteúdo, me ajudou muito. continuar lendo

ideal continuar lendo

Muito bom. continuar lendo