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19 de Dezembro de 2018

Modelo de ação de obrigação de não fazer - INSS

Em face do INSS.

Paulo Barros, Operador de Direito
Publicado por Paulo Barros
há 2 anos
Modelo de ação de obrigação de não fazer - INSS.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

(Pessoa Idosa)

CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade de nº – SDS/PE, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro de São Francisco – Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP, pramosbarros@gmail.com, neste ato, devidamente representado por seu procurador judicial infrafirmado, brasileiro, solteiro, Dr. HENRIQUE GOMES PEREIRA, OAB de nº, com Escritório Profissional no endereço abaixo mencionado, onde recebe as citações/intimações, em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 294, NCPC e art. , incisos LXIX e XXXVI da CR/88 c/c Lei 12016/2009 e Lei 3100/92 e demais dispositivos legais aplicáveis, OFERECER:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pelo rito comum, com fundamento no art. 497 do NCPC e ss., e art. 1.147 do CC, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado por sua Procuradoria Regional, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

1. O Suplicante não pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa. Requer assim, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n º. 1.060/50 e do Art. 98 do NCPC (Doc. 01). Declaração de Pobreza OK

II – DOS FATOS

2. Pleiteou, o Suplicante, a concessão do benefício denominado de “Pensão Por Morte” (Benefício de Nº 173.627.216-8), concedido em data de 13-10-15 (Docs. 02). Carta de Concessão

3. Anexou, para tanto, as documentações necessárias para a concessão do referido benefício (Docs. 03 a 09). Certidão de Casamento; Xerox das RG do “de cujus”; Xerox do CPF do “de cujus”; Xerox das RG do beneficiário; Xerox do CPF do beneficiário; Comprovante de Residência; Certidão de Óbito

4. Não obstante a concessão do benefício diante da vasta documentação apresentada pelo Suplicante, este recebeu em sua residência notificação do mencionado Instituto por intermédio do ofício de nº 018/2016 MOB/PAU/GEXREC/, alegando (Doc. 10): Ofício do INSS

“Possível irregularidade na concessão/manutenção do NB/21/173.627.216-8”.

5. De um melhor exame do caso em comento exsurge manifesto o equívoco da notificação impugnada, eis que se deu em desconformidade com o § 1o do art. 11 da Lei 10.666/2003, que prevê notificação para que o Suplicante possa apresentar exímia defesa (In Verbis).

Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

6. É cristalino o equívoco da decisão recorrida que SUPOSTAMENTE detectou “... Indícios de irregularidades” na concessão do benefício de “Pensão por Morte” ao Suplicante, quando o INSS detém vasta documentação que comprovam a existência do vínculo jurídico do Suplicante com a sua ex-esposa, a Sra. Lucidalva Simões da Silva (de cujus).

7. Ressalte-se que os “indícios” da existência de “... Separação de fato” não foram informados pelo INSS por intermédio de seu ofício, ficando, o Suplicante, prejudicado em sua defesa administrativa.

8. Procedendo-se de maneira diversa dos princípios da ‘ampla defesa e do contraditório’, estar-se-ia permitindo que o beneficiário Suplicante seja privado de seu pleno direito de defesa bem como dos meios de exercê-los, encontrando-se atualmente prejudicado em sua defesa e ameaçado ante a possibilidade de cancelamento injusto do mencionado benefício.

9. À luz dos princípios que regem a administração pública, não é dada a liberdade ao gestor público de cancelar as concessões dos benefícios da Previdência Geral quando todos os requisitos legais são atendidos pelo segurado, mas sim cumprir com os pagamentos àqueles que fazem jus ao benefício, mormente em se tratando de verba de natureza alimentar, não podendo ser dispensado o seu pagamento ou simplesmente cancelado.

10.O direito do Suplicante ao recebimento dos valores do benefício de “Pensão por Morte” se implementou após o cumprimento de determinados requisitos legais. À Autarquia cabia pagar desde então.

11.Por fim, entende, o Suplicante, que a ‘notificação’ combatida se mostra incorreta e não apresenta com exatidão o fundamento de “possível irregularidade...” indicadas pela Autarquia, entretendo-se o INSS, apenas, em mencionar, por intermédio do citado ofício, que “... Na entrada do pedido de Pensão por morte, foi detectado que havia separação de fato”.

12.A concessão do mencionado benefício se deu alicerçada nas documentações contidas nos autos do processo do requerimento administrativo de posse do INSS. Pois lá se encontram as documentações necessárias a concessão do mencionado benefício.

13.Neste sentido, recorre ao Poder Judiciário, fazendo uso da presente ação, buscando proteção contra a injustiça, o despautério e a irrazoabilidade de atos administrativos abusivos e ilegais por parte do Suplicado, ao apresentar supostos “... Indícios de irregularidades”, ameaçando-o de injusta suspenção ou cancelamento da concessão do mencionado benefício.

II – DO DIREITO

14.Destarte, após o autor tomar conhecimento da situação, procura por meio da presente medida a inibição da conduta do instituto réu, para tanto, encontrando, a pretensão de que se busca materializar, amparo legal no art. 461 do Código Civil, buscando o cumprimento legal da obrigação de não fazer. Se não, vejamos: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. ”

III – DA TUTELA ANTECIPADA

15.Ademais, presentes estão os pressupostos de mérito que justificam a presente ação, a saber:

Probabilidade Do Direito

16.Estão preenchidos os requisitos do art. 294 e ss, do NCPC dentre os quais, destacam-se, os requisitos da Probabilidade do Direito do Autor que está provada tendo em vista que as documentações e a carta de concessão de benefício do Suplicante foram juntadas aos presentes autos o que comprovam o direito que lhe cabe a permanência do pagamento do benefício denominado de ‘pensão por morte’.

Fundado Receio de dano irreparável

17.Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque, além de se tratar de verba de natureza alimentar, está sujeito a possibilidade de cancelamento injusto do mencionado benefício, conforme o supramencionado ofício do INSS.

18.Aliás, não se afigura razoável submeter o Suplicante à longa e, por vezes, penosa espera pelo desfecho do processo judicial, pois não há óbice de concessão de tutela antecipada para determinar a continuidade do pagamento do benefício denominado de ‘pensão por morte’, por intermédio de MEDIDA LIMINAR initio litis e inaudita altera pars.

19.Em razão do caráter alimentar da pretensão deduzida em juízo, e que sua ausência no momento presente não poderá ser suprida no futuro, nem mesmo pela melhor das recomposições dos valores atrasados, vê-se deparado ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Periculum In Mora

20.Imprescindível é a concessão liminar para que se determine para determinar a continuidade do pagamento do benefício denominado de ‘pensão por morte’ por intermédio de MEDIDA LIMINAR initio litis e inaudita altera pars; ante o justo e fundado receio de que o Suplicante e sua família venham a sofrerem prejuízos pessoais, materiais e financeiros irreparáveis; privado da oportunidade de manter as necessidades mais básicas e urgentes de sustendo de sua família, por se tratar de verbas de natureza alimentar.

21.Nos contornos desta lide, é infestável a ideia de demora na prestação jurisdicional, pois as ações movidas contra o Instituto Requerido são alvo de inúmeros recursos e sujeito a procedimentos que provocam uma espera de anos para a solução do litígio, não sendo rara as situações em que a vida não espera a lentidão da justiça.

22.Essa demora, por si só, pode negar o direito pleiteado pelo Suplicante sem qualquer julgamento de mérito. Em razão deste efeito devastador do tempo no processo, que é acentuado nas ações movidas contra o Instituto Requerido, pela verossimilhança das alegações, pelos fatos e elementos probatórios trazidos nesta Inicial e pela natureza alimentar da prestação de direito material, busca-se uma tutela de urgência, visto que o Suplicante conta com grave doença, valendo-se para tal da tutela antecipatória.

V – DOS PEDIDOS

23.Ante ao exposto requer a Vossa Excelência:

1. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Suplicante não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50 c/c o Art. 98, do NCP.

2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de determinar a continuidade do pagamento do benefício denominado de ‘pensão por morte’ por intermédio de MEDIDA LIMINAR initio litis e inaudita altera pars; ante o justo e fundado receio de que o Suplicante e sua família venham a sofrerem prejuízos pessoais, materiais e financeiros irreparáveis; privado da oportunidade de manter as necessidades mais básicas e urgentes de sustendo de sua família, por se tratar de verbas de natureza alimentar; sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, constituindo ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 25, da lei 12.016/2009; art. 330, do Código Penal; Art. 14, CPC).

3. Que, caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da Suplicada, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, constituindo ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 25, da lei 12.016/2009; art. 330, do Código Penal; Art. 14, CPC).

4. Citar a parte Ré, constante do preâmbulo desta inicial, por meio de seus representantes legais, para os fins de direito.

5. Que seja, ainda, oficiada a Suplicada para que apresente toda a documentação que esteja em seu poder referentes ao processo de concessão administrativa, na Agência do INSS da cidade do Paulista/PE, necessária ao deslinde do presente feito, anexando-a aos autos do presente processo até a data da realização da audiência de conciliação OU, não ocorrendo esta, seja anexada até ocorrência de ato ordinatório/despacho ou junto com a contestação ou resposta, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo.

6. Que seja intimado do representante do Ministério Público, se necessário.

7. Que na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido por parte da Suplicada da presente Ação, que haja o julgamento antecipado da lide.

8. Que na hipótese de não haver o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Suplicada, que seja ao final condenada a ré ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa, no mínimo.

9. Que, ainda, na hipótese de não haver o julgamento antecipado da lide, sejam arroladas como testemunhas do Suplicante as seguintes testemunhas (ROL de testemunhas com endereços anexos).

10. Que seja condenada a Suplicada ao pagamento a título de danos morais pelo padecimento indevido, caracterizado pela situação de desconforto gerada pela irregular atuação da Administração; valores estes a serem estabelecidos por este digníssimo juízo.

11. A procedência do pedido, confirmando em definitivo os efeitos da liminar concedida.

12. Prioridade de tramitação do presente feito em razão de ser pessoa idosa, nascida em 1943.

13. A condenação do Instituto réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC.

14. Que as intimações sejam endereçadas ao escritório profissional do advogado, sediado na Rua:, nº, Jardim Paulista - Paulista/PE, nos termos do art. 106 do NCPC.

15. Manifesta a sua anuência por Audiência de Conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, I e II, NCPC.

16. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa, testemunhal.

24.Dá-se a causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos reais) para

efeitos fiscais.

Paulista, 10 de Junho de 2016.

Termos em que,

Pede Deferimento.

HENRIQUE GOMES PEREIRA

OAB de nº

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