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Paulo Barros, Operador de Direito
Paulo Barros
Comentário · há 7 meses
Com análise dos três processos que estão afetados pelo referido tema 995, promovendo a leitura das peças, acórdãos e decisões ali contidas, percebe-se que o STJ acolheu INTEGRALMENTE o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social. Isto está muito claro no voto do Relator e demais ministros.

Segundo o referido Princípio, deve o magistrado no momento de deferir a reafirmação da DER, definir a data de concessão do benefício no exato momento que nasce o direito afirmado. Mesmo que se dê anteriormente ao ajuizamento da ação. Com a garantia, obviamente, do pagamento dos valores retroativos.

Quando se verifica a expressão do "não pagamento dos valores atrasados", não se significa que não poderá ser pagos os valores atrasados antes do ajuizamento da ação, mas, sim, a vedação do pagamentos dos valores atrasados antes da nova data do benefício reafirmada, apenas. O que concretiza a ideia de que uma vez deferida a reafirmação da DER, deve, sim, a data do início do pagamento do benefício deve ser definida no exato momento que nasce o direito.

Mesmo que isso ocorra após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Com o pagamento das verbas retroativas, obviamente.

Neste sentido, já começam as decisões dos tribunais federais.

É muito importante quando o advogado for fazer o pedido da reafirmação da DER, por ocasião da propositura da ação, apresente a prova do fato superveniente,propondo uma data para ser definida como data de início do pagamento do benefício, simulando o tempo de contribuição, levando em conta o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social.
Paulo Barros, Operador de Direito
Paulo Barros
Comentário · há 7 meses
Apesar da do trânsito em julgado, parece-me que a celeuma continua no mundo jurídico. Muitas dúvidas pairam sobre a utilização dos arts. 493 e 933, ambos do NCPC

Lei de nº 13.105/15.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
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