jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Reafirmação da DER

Tema 995, STJ

Paulo Barros, Operador de Direito
Publicado por Paulo Barros
há 7 meses

O tema 995 do STJ transitou em julgado, em data de 29.10.2020, com a seguinte redação:

Tema 995 - STJ -"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

Apesar da do trânsito em julgado, parece-me que a celeuma continua no mundo jurídico. Muitas dúvidas pairam sobre a utilização dos arts. 493 e 933, ambos do NCPC

Lei de nº 13.105/15.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

No primeiro momento - considerando a necessidade de dominar a temática num processo judicial, tendo conhecimento de causa ao utilizar a tese reafirmação DER (Data de Entrada do Requerimento) em juízo - aconselha-se acessar ao site do STJ, pela 'via dos Representativos de Controvérsias', analisando os três processos que estão afetados pelo referido tema 995, promovendo a leitura das peças, acórdãos e decisões ali contidas .

A princípio, parece-me que a referida decisão foi favorável, não ao segurado propriamente dito, mas a um processo justo, efetivo. A um processo que prestigia a economia processual - em face de um contexto que presenciamos no direito previdenciário de muita litigiosidade - dependendo muito da postura dos atores em um processo (advogados, juízes e procuradores do INSS).

Um dos pontos mais importantes da temática e que está, como dito acima, causando muita celeuma, é a seguinte:

Com a aceitação da reafirmação da DER em juízo, qual a possibilidade real de definição do Termo Inicial do benefício reafirmado!?

Em razão de algumas partes das decisões que foram exaradas pelo STJ, deu-se a entender que - uma vez deferida a reafirmação da DER - se o Termo Inicial do Benefício pudesse ser definido anteriormente ao ajuizamento da ação: por ocasião do indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Se não seria possível o pagamento das parcelas retroativa deste período.

Com análise dos três processos que estão afetados pelo referido tema 995, promovendo a leitura das peças, acórdãos e decisões ali contidas, percebe-se que o STJ acolheu INTEGRALMENTE o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social. Isto está muito claro no voto do Relator e demais ministros.

Segundo o referido Princípio, deve o magistrado no momento de deferir a reafirmação da DER, definir a data de concessão do benefício no exato momento que nasce o direito afirmado. Mesmo que se dê anteriormente ao ajuizamento da ação. Com a garantia, obviamente, do pagamento dos valores retroativos.

Quando se verifica a expressão do "não pagamento dos valores atrasados", não se significa que não poderá ser pagos os valores atrasados antes do ajuizamento da ação, mas, sim, a vedação do pagamentos dos valores atrasados antes da nova data do benefício reafirmada, apenas. O que concretiza a ideia de que uma vez deferida a reafirmação da DER, deve, sim, a data do início do pagamento do benefício deve ser definida no exato momento que nasce o direito.

Mesmo que isso ocorra após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Com o pagamento das verbas retroativas, obviamente.

Neste sentido, já começam as decisões dos tribunais federais.

É muito importante quando o advogado for fazer o pedido da reafirmação da DER, por ocasião da propositura da ação, apresente a prova do fato superveniente,propondo uma data para ser definida como data de início do pagamento do benefício, simulando o tempo de contribuição, levando em conta o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social.






7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Com a aceitação da reafirmação da DER em juízo, qual a possibilidade real de definição do Termo Inicial do benefício reafirmado!?

Em razão de algumas partes das decisões que foram exaradas pelo STJ, deu-se a entender que - uma vez deferida a reafirmação da DER - se o Termo Inicial do Benefício pudesse ser definido anteriormente ao ajuizamento da ação: por ocasião do indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Se não seria possível o pagamento das parcelas retroativa deste período. continuar lendo

Com análise dos três processos que estão afetados pelo referido tema 995, promovendo a leitura das peças, acórdãos e decisões ali contidas, percebe-se que o STJ acolheu INTEGRALMENTE o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social. Isto está muito claro no voto do Relator e demais ministros.

Segundo o referido Princípio, deve o magistrado no momento de deferir a reafirmação da DER, definir a data de concessão do benefício no exato momento que nasce o direito afirmado. Mesmo que se dê anteriormente ao ajuizamento da ação. Com a garantia, obviamente, do pagamento dos valores retroativos.

Quando se verifica a expressão do "não pagamento dos valores atrasados", não se significa que não poderá ser pagos os valores atrasados antes do ajuizamento da ação, mas, sim, a vedação do pagamentos dos valores atrasados antes da nova data do benefício reafirmada, apenas. O que concretiza a ideia de que uma vez deferida a reafirmação da DER, deve, sim, a data do início do pagamento do benefício deve ser definida no exato momento que nasce o direito.

Mesmo que isso ocorra após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Com o pagamento das verbas retroativas, obviamente.

Neste sentido, já começam as decisões dos tribunais federais.

É muito importante quando o advogado for fazer o pedido da reafirmação da DER, por ocasião da propositura da ação, apresente a prova do fato superveniente,propondo uma data para ser definida como data de início do pagamento do benefício, simulando o tempo de contribuição, levando em conta o Princípio da Primazia do Acertamento da Relação Jurídica de Proteção Social. continuar lendo

A princípio, parece-me que a referida decisão foi favorável, não ao segurado propriamente dito, mas a um processo justo, efetivo. A um processo que prestigia a economia processual - em face de um contexto que presenciamos no direito previdenciário de muita litigiosidade - dependendo muito da postura dos atores em um processo (advogados, juízes e procuradores do INSS). continuar lendo

Apesar da do trânsito em julgado, parece-me que a celeuma continua no mundo jurídico. Muitas dúvidas pairam sobre a utilização dos arts. 493 e 933, ambos do NCPC

Lei de nº 13.105/15.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. continuar lendo