jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Prospecção de Direito ou Direito Adquirido Prospectivo?

Prospecção de Direito?

Paulo Barros, Operador de Direito
Publicado por Paulo Barros
há 8 meses

Súmula 44 TNU - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.

Fruto de uma celeuma entre segurados e o INSS, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), por meio da Súmula 44, decidiu que, cumprida a idade para adquirir aposentadoria por idade em um determinado ano (ex.: uma mulher que no ano de 2.000 tinha 60 anos de idade e 90 contribuições, apenas, supondo que neste ano a carência era de 114 contribuições)... ela poderia se aposentar com esse mesmo número de contribuição após o ano de 2000, quando atingisse as 114 contribuições exigidas para este ano.

Será que caberia uma interpretação do art. 142 da lei 8.213/91 no sentido de determinar um "congelamento" da carência de acordo com o ano em que implementada a condição etária?

Estaria-se falando em "Direito Adquirido Prospectivo"?

Penso que essa essa foi a "tese" vencedora nos termos da mencionada Súmula da TNU e também em inúmero precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Garantindo, portanto, o chamado direito adquirido em prospectividade.

Um "direito adquirido de algo que não adquiri em sua plenitude". Direito adquirido a uma "regra", a um "regime jurídico".

Direito adquirido a uma carência fixada para um ano em que atingi a faixa etária, porém, naquele ano não cumpri a carência necessária prevista em lei, podendo cumpri-la nos anos posteriores.

Portando, ficou sedimentado que uma vez cumprida a faixa etária, estaria ali a "fotografia" do requisito para aposentadoria por idade, depois que cumprida a carência. Inclusive isso gerou alteração na própria Instrução Normativa 77.

Então quer dizer que o que define a minha carência é o ano em que eu cumpri a minha idade (faixa etária)? Sim. O que define os demais requisitos acessórios para a minha aposentadoria por idade é o ano em que eu implemento/atinjo a idade.

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fruto de uma celeuma entre segurados e o INSS, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), por meio da Súmula 44, decidiu que, cumprida a idade para adquirir aposentadoria por idade em um determinado ano (ex.: uma mulher que no ano de 2.000 tinha 60 anos de idade e 90 contribuições, apenas, supondo que neste ano a carência era de 114 contribuições)... ela poderia se aposentar com esse mesmo número de contribuição após o ano de 2000, quando atingisse as 114 contribuições exigidas para este ano. continuar lendo

Súmula 44 TNU - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. continuar lendo

Estaria-se falando em "Direito Adquirido Prospectivo"?

Penso que essa essa foi a "tese" vencedora nos termos da mencionada Súmula da TNU e também em inúmero precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Garantindo, portanto, o chamado direito adquirido em prospectividade. continuar lendo

Então quer dizer que o que define a minha carência é o ano em que eu cumpri a minha idade (faixa etária)? Sim. O que define os demais requisitos acessórios para a minha aposentadoria por idade é o ano em que eu implemento/atinjo a idade. continuar lendo