Guardas municipais e Agentes de trânsito poderão ter aposentadoria especial
Aposentadoria Especial.
Guardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a aposentadoria especial, com 30 anos de trabalho para os homens e 25 para as mulheres, estabelece o PLS 214/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
De acordo com o projeto, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência Social poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição se for homem, com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde de que tenha o mínimo de 15 anos na atividade.
Para Paim, a legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco. Assim, o senador afirma que esses servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades.
Várias categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem por em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
3 Comentários
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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/11/guardas-municipaisede-trânsito-poderao-ter... continuar lendo
Bom dia! como fica a aposentadoria para os guardas municipais e agentes de trânsito estatutuario, pois o PLS é claro em mencionar o regime geral de previdência social?
- o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público
administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores
da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios;
- o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime
público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo; e
- o Regime de Previdência Complementar (RPC): que é um regime privado,
complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de
suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria. continuar lendo